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Sobre este guia

Este guia fornece uma introdu莽茫o ao Regime de Registo de Influ锚ncia Estrangeira. Destina-se a todos os que pretendem saber se s茫o afetados pelos requisitos.

Est茫o dispon铆veis 辞谤颈别苍迟补莽玫别蝉 mais pormenorizadas sobre o n铆vel de influ锚ncia pol铆tica e o n铆vel avan莽ado.

Resumo

1. O Regime de Registo de Influ锚ncia Estrangeira (FIRS) 茅 um regime de dois n铆veis que permite a transpar锚ncia da influ锚ncia estrangeira na pol铆tica do Reino Unido e proporciona uma maior garantia em rela莽茫o 脿s atividades das pot锚ncias estrangeiras que representam o maior risco para o Reino Unido. Est谩 inclu铆do na Parte 4 da Lei de Seguran莽a Nacional de 2023.

2. O regime 茅 composto por um n铆vel de influ锚ncia pol铆tica e um n铆vel avan莽ado. O regime exige que os indiv铆duos e as organiza莽玫es registem os seus acordos com pot锚ncias estrangeiras e com determinadas entidades controladas por pot锚ncias estrangeiras, sempre que sejam instru铆dos a realizar determinadas atividades no Reino Unido. Apresentam-se em seguida mais pormenores sobre os requisitos de cada n铆vel do regime.

3. O registo pode ser realizado atrav茅s do servi莽o de registo online do FIRS.

Requisitos do n铆vel de influ锚ncia pol铆tica

4. O n铆vel de influ锚ncia pol铆tica exige que os indiv铆duos ou organiza莽玫es se registem sempre que sejam instru铆dos por qualquer pot锚ncia estrangeira (exceto a Rep煤blica da Irlanda), para exercerem, ou providenciarem para que outra pessoa exer莽a, atividades de influ锚ncia pol铆tica no Reino Unido.

5. Uma pot锚ncia estrangeira inclui:

• o soberano ou outro chefe de um Estado estrangeiro,
• um governo estrangeiro, ou parte de um governo estrangeiro (por exemplo, um minist茅rio ou departamento de um governo estrangeiro);
• uma ag锚ncia ou autoridade de um governo estrangeiro, ou de parte de um governo estrangeiro (por exemplo, uma for莽a policial ou militar de um governo estrangeiro),
• uma autoridade respons谩vel pela administra莽茫o dos assuntos de uma 谩rea num pa铆s ou territ贸rio estrangeiro (por exemplo, uma autoridade governamental local num pa铆s estrangeiro);
• um partido pol铆tico que seja um partido pol铆tico governamental de um governo estrangeiro.

6. Uma 鈥渋nstru莽茫o鈥� de uma pot锚ncia estrangeira pode ser dada formalmente (por exemplo, atrav茅s de um contrato) ou informalmente (por exemplo, atrav茅s de um acordo quid-pro-quo).

7. As atividades de influ锚ncia pol铆tica incluem comunica莽玫es feitas a altos funcion谩rios p煤blicos ou pol铆ticos (por exemplo, e-mails ou reuni玫es), comunica莽玫es p煤blicas (por exemplo, a publica莽茫o de um artigo), ou desembolsos (por exemplo, o fornecimento de bens ou servi莽os), que se destinam a influenciar um dos seguintes aspetos:

• Uma elei莽茫o ou referendo no Reino Unido;
• Uma decis茫o de um ministro ou departamento governamental (incluindo um ministro ou departamento governamental do Pa铆s de Gales, Esc贸cia ou Irlanda do Norte);
• Os procedimentos de um partido pol铆tico registado no Reino Unido (tais como os compromissos do seu manifesto);
• Um membro da C芒mara dos Comuns, da C芒mara dos Lordes, da Assembleia da Irlanda do Norte, do Parlamento Escoc锚s ou do Senedd Cymru.

8. As isen莽玫es de registo ao abrigo deste n铆vel aplicam-se a:

• Pot锚ncias estrangeiras que agem abertamente (por exemplo, diplomatas agindo na sua capacidade oficial);
• Membros da fam铆lia diplom谩tica que apoiam o trabalho de um diplomata;
• Advogados que exer莽am atividades jur铆dicas;
• Editores de not铆cias reconhecidos;
• Fundos soberanos e fundos de pens玫es p煤blicos que exer莽am atividades de influ锚ncia pol铆tica associadas aos seus investimentos;
• Pessoas envolvidas num acordo em que o Reino Unido seja parte.

9. O registo deve ser realizado no prazo de 28 dias de calend谩rio a contar da data em que a pot锚ncia estrangeira deu a instru莽茫o.

10. 脡 uma infra莽茫o realizar atividades no Reino Unido fora desse per铆odo de 28 dias, a menos que o acordo tenha sido registado. Os sub-empreiteiros, empregados e outros respons谩veis pela realiza莽茫o de atividades de influ锚ncia pol铆tica ao abrigo de um acordo regist谩vel devem verificar se o acordo foi registado.

11. Certas informa莽玫es registadas ao abrigo deste n铆vel ser茫o inclu铆das num registo p煤blico. No entanto, ser茫o aplic谩veis exce莽玫es 脿 publica莽茫o em determinadas circunst芒ncias (por exemplo, quando a publica莽茫o implicar a divulga莽茫o de informa莽玫es comercialmente sens铆veis ou apresentar um risco grave para a seguran莽a de uma pessoa).

12. Para mais informa莽玫es sobre os requisitos do n铆vel de influ锚ncia pol铆tica, consultar as 辞谤颈别苍迟补莽玫别蝉 sobre o n铆vel de influ锚ncia pol铆tica e para mais informa莽玫es sobre o registo p煤blico, consultar as 辞谤颈别苍迟补莽玫别蝉 sobre as informa莽玫es exigidas no registo e o registo p煤blico.

Exemplo de um acordo regist谩vel ao abrigo do n铆vel de influ锚ncia pol铆tica

Uma empresa de representa莽茫o de grupos de interesses faz um acordo com um governo estrangeiro. O governo estrangeiro d谩 instru莽玫es 脿 empresa para fazer exercer press茫o sobre os deputados do Reino Unido para os convencer a votar a favor dos interesses do governo estrangeiro. A empresa de representa莽茫o de grupos de interesses 茅 obrigada a registar-se.

Os funcion谩rios (e quaisquer subcontratantes), da empresa de representa莽茫o de grupos de interesses envolvidos na representa莽茫o de grupos de interesses junto dos deputados no 芒mbito do acordo, devem tamb茅m verificar se a empresa se registou dentro do prazo de registo de 28 dias.

Requisitos do n铆vel avan莽ado

13. O n铆vel avan莽ado exige:

• a) As pessoas singulares ou coletivas devem registar-se sempre que sejam dirigidas por uma pot锚ncia estrangeira especificada ou por uma entidade controlada por uma pot锚ncia estrangeira especificada para realizar, ou providenciar para que outra pessoa realize, 鈥渁tividades pertinentes鈥� no Reino Unido;
• b) As entidades controladas por pot锚ncias estrangeiras espec铆ficas devem registar quaisquer 鈥渁tividades pertinentes鈥� que as pr贸prias exer莽am no Reino Unido.

14. Os pormenores sobre as pot锚ncias e entidades estrangeiras que foram especificadas no n铆vel avan莽ado est茫o dispon铆veis aqui.

15. As 鈥渋nstru莽玫es鈥� de uma pot锚ncia estrangeira especificada, ou de uma entidade controlada por uma pot锚ncia estrangeira especificada, podem ser dadas formalmente (por exemplo, atrav茅s de um contrato), ou informalmente (por exemplo, atrav茅s de um acordo quid-pro-quo).

16. Por defeito, entende-se por 鈥渁tividades pertinentes鈥� todas as atividades, incluindo, entre outras, as atividades comerciais, o fornecimento de bens e servi莽os, as atividades de investiga莽茫o e a participa莽茫o em eventos.

17. As isen莽玫es de registo ao abrigo do presente regulamento aplicam-se a:

• Pot锚ncias estrangeiras que agem abertamente (por exemplo, diplomatas agindo na sua capacidade oficial);
• Membros da fam铆lia diplom谩tica que apoiam o trabalho de um diplomata;
• As pessoas que prestam bens e servi莽os necess谩rios para apoiar uma miss茫o diplom谩tica (por exemplo, servi莽os de restaura莽茫o ou de manuten莽茫o a uma embaixada estrangeira);
• Advogados que exer莽am atividades jur铆dicas;
• Os que realizam atividades relacionadas com acordos de estudo financiados;
• Servi莽os administrativos e t茅cnicos do governo;
• Os que participam num acordo em que um organismo da coroa do Reino Unido ou um organismo p煤blico do Reino Unido seja parte.

18. O registo 茅 exigido no prazo de 10 dias de calend谩rio a contar da data em que a pot锚ncia estrangeira especificada ou a entidade controlada por uma pot锚ncia estrangeira d谩 instru莽玫es e antes do in铆cio das 鈥渁tividades pertinentes鈥�.

19. Constitui uma infra莽茫o a realiza莽茫o de 鈥渁tividades pertinentes鈥� no Reino Unido, a menos que o acordo tenha sido previamente registado. Os sub-empreiteiros, empregados e outras pessoas encarregadas de realizar atividades ao abrigo de um acordo regist谩vel devem verificar se o acordo foi registado antes de realizarem as atividades.

20. Quando um acordo 茅 abrangido por ambos os n铆veis (por exemplo, quando um indiv铆duo exerce uma atividade de influ锚ncia pol铆tica para uma pot锚ncia estrangeira especificada), s贸 茅 necess谩rio regist谩-lo uma vez no n铆vel avan莽ado.

21. Para mais pormenores sobre os requisitos do n铆vel avan莽ado, consultar as 辞谤颈别苍迟补莽玫别蝉 sobre o n铆vel avan莽ado

Exemplo de um acordo suscet铆vel de ser registado ao abrigo do n铆vel avan莽ado

Uma empresa do Reino Unido que vende tecnologia m茅dica recebe uma encomenda de uma pot锚ncia estrangeira especificada do pa铆s A para a compra de ventiladores para hospitais estatais no pa铆s A. A empresa deve registar-se no prazo de 10 dias ap贸s a rece莽茫o da encomenda e antes de enviar os ventiladores.

Os funcion谩rios (e eventuais sub-empreiteiros), da empresa que participam no tratamento da encomenda devem igualmente verificar se a empresa se registou antes de executarem quaisquer tarefas relacionadas com a encomenda.

Informa莽玫es adicionais

Requisitos adicionais

22. Os registantes s茫o obrigados a atualizar o seu registo no prazo de 14 dias se houver uma altera莽茫o material de qualquer das informa莽玫es que facultaram. Por exemplo, se for exercido um novo tipo de atividade ao abrigo de um acordo registado, o registante 茅 obrigado a atualizar as informa莽玫es facultadas com pormenores sobre a nova atividade.

23. Os destinat谩rios de um aviso de informa莽茫o devem tamb茅m responder ao aviso de informa莽茫o at茅 脿 data nele indicada. Estas notifica莽玫es podem ser emitidas a indiv铆duos ou organiza莽玫es que se tenham registado, ou a quem se considere estar envolvido em acordos regist谩veis ou a exercer atividades no 芒mbito do FIRS. Para mais pormenores, consultar as 辞谤颈别苍迟补莽玫别蝉 sobre as notifica莽玫es de informa莽茫o.

Administra莽茫o do regime

24. A Equipa de Gest茫o de Processos do FIRS do Minist茅rio do Interior 茅 respons谩vel pela administra莽茫o do regime. Para mais pormenores, consultar as 辞谤颈别苍迟补莽玫别蝉 sobre a administra莽茫o do regime.

25. N茫o 茅 cobrada qualquer taxa para se registar no regime.

滨苍蹿谤补莽玫别蝉

26. O regime cont茅m uma s茅rie de infra莽玫es, incluindo para aqueles que n茫o cumprem os requisitos de registo ou n茫o respondem aos avisos de informa莽茫o. Nos casos em que os requisitos de registo n茫o tenham sido cumpridos, existem tamb茅m infra莽玫es para quem exerce atividades ao abrigo de um acordo pertinente.